Normas com força de lei aprovadas pelo Congresso Nacional ou editadas pelo Executivo, em vigor atualmente. Normas administrativas que orientaram políticas de adoção de software livre no governo federal. Propostas legislativas que aguardam aprovação para se tornarem lei. Normas aprovadas em âmbito municipal que tratam do tema. Visão geral de todas as normas e seu … Continue lendo Legislações sobre Licenças de Software no Brasil